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03 de novembro de 2020

1.    A PLATAFORMA

a.    A Loja de Hidráulica é uma plataforma comercial propriedade da empresa Hidro Orfão - Hydraulic Solutions Lda (PT504050931) acessível através do domínio www.lojadehidraulica.pt.

b.   A entidade fornecedora dos bens comercializados pela referida plataforma é a Hidro Orfão - Hydraulic Solutions Lda., com estabelecimento na Rua Dionísio Rodrigues, nº110, 2415-801 Leiria, com o telefone +351 244 882 110, com o fax +351 244 881 399 e com o endereço eletrónico geral@hidroorfao.pt.

2.    OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

a.    Todas as encomendas realizadas e aceites pela “Loja de Hidráulica” - Hidro Orfão, Lda através desta plataforma regem-se pelas presentes Condições de Venda.

b.    Ao efetuar uma encomenda, o Cliente reconhece que leu, compreendeu e aceitou, sem reserva, as presentes Condições de Venda, assinalando o campo respetivo.

c.    A Loja de Hidráulica reserva-se ao direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, alterar as presentes Condições de Venda, através da publicação de uma nova versão.

3.    REGISTO E PALAVRA-CHAVE

a.    O registo nesta página importará o fornecimento de alguns dados, os quais são da responsabilidade do Cliente assegurar que estão corretos, completos e atualizados.

b.   Os dados a fornecer poderão ser dados pessoais necessários ao cumprimento de obrigações legais e contratuais (entre os quais emissão de faturação e expedição das encomendas), ao quais serão objeto de tratamento nos termos legais.

c.   Ao efetuar o registo ser-lhe-á pedido para definir uma palavra-chave de acesso, a qual deve manter estritamente confidencial e não revelada ou partilhada com terceiros.

d.    A equipa da Loja de Hidráulica não possui acesso a qualquer registo de palavras-chave, sendo a sua atualização e alteração da inteira responsabilidade do Cliente.

e.    A Loja de Hidráulica não se responsabiliza pelo uso indevido da sua conta ou pela realização de qualquer encomenda efetuada com a mesma.

f.     Se suspeitar que a sua conta está a ser usada ou acedida indevidamente deverá contactar imediatamente a equipa da Loja de Hidráulica.

4.    PREÇOS

a.    Todos os preços dos bens apresentados na Loja de Hidráulica (www.lojahidraulica.pt) incluem IVA à taxa legal em vigor (preços com IVA).

b.    Todos os valores são apresentados em € euros.

c.   Ao preço dos bens acrescem os encargos de embalagem (se os houver), transporte, despesas postais ou de envio ou entrega facultados durante o processo de encomenda e antes da sua finalização.

d.    Devido à possibilidade de flutuação de valores de preço e stock, o preço do artigo apenas será garantido após confirmação de encomenda, a qual poderá descarregar ou imprimir.

e.    A Loja de Hidráulica reserva-se ao direito de anular qualquer encomenda que apresente erros, tais como erros de preço, cálculo, escrita ou impressão, com a devida notificação ao Cliente.

f.    Os encargos e despesas referidos no ponto c.) desta cláusula serão debitados de acordo com o preçário em vigor à data da conclusão da encomenda, ou seja, com os valores indicados nesta página na data em que efetuar a sua encomenda e serão calculados em função do tamanho da encomenda e do método de entrega escolhido.

g.    A Loja de Hidráulica reserva-se ao direito de alterar os seus preços e despesas de envio a qualquer momento.

h.   Os preços apresentados na Loja de Hidráulica (www.lojahidraulica.pt) são exclusivos para encomendas online, podendo diferir dos preços praticados nas lojas físicas.

5.    PAGAMENTO E VALIDAÇAO DA ENCOMENDA

a.    A Loja de Hidráulica possui vários métodos de pagamento disponíveis, a saber:

i. Multibanco

ii. Pagamento no ato da entrega (disponível apenas para levantamento em loja e envios para Portugal Continental)

b.    O valor a ser pago será a soma total do preço do bem, incluindo taxas e impostos, e dos encargos de embalagem (se os houver), transporte, despesas postais ou de envio ou entrega e outras taxas quando aplicáveis.

c.    Empregamos todos os esforços para garantir a máxima confidencialidade e segurança nos dados transmitidos através da internet.

d.    Após confirmação da receção do pagamento será enviado um e-mail de confirmação e o respetivo envio será processado durante as 24h úteis seguintes.

e.    A Loja de Hidráulica reserva-se no direito de recusar qualquer encomenda, independentemente do motivo, e isenta-se de responsabilidades por quaisquer danos ou custos, assim como se reserva ao direito de cancelar qualquer compra mesmo que já tenha sido aceite ou confirmada, designadamente pelas seguintes razões:

i. A informação fornecida não é correta ou verificável;

ii. A encomenda é sinalizada pelos Sistemas de Segurança da plataforma como uma encomenda incorreta, irregular, ou uma encomenda suscetível de fraude;

iii. Quando a transferência/efetivação do pagamento da encomenda não for rececionada num período de 5 dias úteis subsequentes à aceitação da sua encomenda;

iv. Quando não for possível entregar a encomenda no endereço fornecido;

v. Se se verificar que existiu um erro na página, tal como erros de cálculo, preços ou stocks.

f. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Cliente. Depois de emitida, a fatura não poderá ser reemitida com alterações.

6.    ENTREGA E VERIFICAÇÃO DA ENCOMENDA

a.    Todas as encomendas realizadas na Loja de Hidráulica serão expedidas para a morada de envio especificada para cada encomenda, salvo levantamento em loja.

b.    O tempo até ao envio da encomenda dependerá, além do mais, da rapidez da cobrança de cada meio de pagamento.

c.    Na área de cliente é possível consultar o histórico e o estado de cada encomenda.

d.    O serviço de expedição de encomendas é realizado por terceiros e a Loja de Hidráulica não se responsabiliza por quaisquer danos ou perdas da(s) encomenda(s) ou por atrasos na sua entrega.

e. A Loja de Hidráulica irá acomodar devidamente a mercadoria e fornecer o número da carta de porte para que o cliente possa acompanhar a mercadoria ou contactar a transportadora caso seja necessário. O número da carta de porte poderá ser consultado no histórico de encomendas da área de cliente.

f. É da competência do Cliente verificar a conformidade da encomenda e seu estado aquando da respetiva entrega.

7.    LIVRE RESOLUÇÃO DO CONTRATO

a.   O cliente tem o direito de livre resolução do contrato de compra e venda realizado através da Loja de Hidráulica, sem indicação do motivo, a exercer por meio de declaração inequívoca de resolução do contrato ou por meio de a comunicar no prazo de 14 dias a contar:

i.) do dia em que o cliente ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo cliente adquira a posse física dos bens, no caso dos contratos de compra e venda, ou:

ii.) do dia em que o cliente ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo cliente adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados pelo cliente numa única encomenda e entregues separadamente,

iii.) do dia em que o cliente ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo cliente adquira a posse física do último lote ou elemento, no caso da entrega de um bem que consista em diversos lotes ou elementos,

iiii.) do dia em que o cliente ou um terceiro por ele indicado, que não seja o transportador, adquira a posse física do primeiro bem, no caso dos contratos de entrega periódica de bens durante um determinado período.

b.   Sem prejuízo do direito de inspecionar, com o devido cuidado, a natureza, as características e o funcionamento do bem, para devolver o(s) bem(ns) ao abrigo do direito de livre resolução têm que ser observadas as seguintes condições:

i. O artigo devolvido deve estar intacto, sem danos ou marcas de uso.

ii. Os artigos devem ser sempre devolvidos juntamente com a sua embalagem original e quaisquer outros acessórios pertencentes ao mesmo, os quais devem estar em perfeitas condições.

iii. Os artigos devem ser acompanhados com uma cópia da fatura.

c.   Os custos de devolução do(s) bem(ns) são suportados pelo Cliente, não suportando o fornecedor quaisquer custos inerentes a essa devolução.

d.   O cliente tem que proceder à devolução do(s) bem(ns) no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato nos termos legais, reservando-se o fornecedor do bem o direito de não aceitar bens que não cumpram as condições de devolução.

e.    O reembolso será efetuado nos termos legais.

f.     Todas as devoluções devem ser comunicadas previamente via e-mail para info@lojadehidraulica.pt e devem ser enviadas ou entregues na seguinte morada:

Loja de Hidráulica

Hidro Orfão – Hydraulic Solutions

Rua Dionísio Rodrigues, 110

2415-801 Leiria

Portugal

 

8.    GARANTIAS

a    .Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o cliente que seja consumidor, ou seja, a quem sejam fornecidos bens destinados a uso não profissional, tem direito a que a conformidade seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato dentro do prazo de garantia de dois anos a contar da entrega do bem, exceto se existir acordo de redução do prazo a um ano no caso de venda de bens usados.

b.   Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o cliente que não consumidor, ou seja, a quem sejam fornecidos bens destinados a uso profissional pode exercer os direitos previstos na lei.

c.    Estão excluídos de garantia:

i. Uso indevido ou abusivo.

ii. Danos provocados por falta de proteção.

iii. Desgaste normal dos materiais.

iv. Acidentes.

d.   Entende-se como violação da garantia os seguintes casos:

      i. Alteração do equipamento original, incluindo a remoção de chapa de identificação.

      ii. Equipamentos intervencionados por terceiros.

      iii. Equipamentos que tenham sofrido tentativas de reparação por terceiros.

e.    A existência de defeito ou falta de conformidade do bem deve ser reconhecida pelos serviços técnicos da Loja de Hidráulica.

f.    Em caso de defeito ou falta de conformidade o cliente consumidor deve notificar a Loja de Hidráulica num prazo de dois meses a contar da data em que o defeito ou falta de conformidade tiver sido detetada.

g.   A Loja de Hidráulica não se responsabiliza pelas consequências da inoperacionalidade do equipamento onde o componente a reparar ou substituir em garantia está integrado, nem assume a responsabilidade que eventualmente venha a decorrer para o Cliente pela falta desse equipamento, nomeadamente quebras na sua produção, penalidades que lhe sejam imputadas por atrasos ou quaisquer outras razões que resultem da falta do equipamento durante a reparação ou substituição em garantia, com ressalva do disposto na lei.

9.    RECLAMAÇÕES

f.    Em caso de defeito ou falta de conformidade o cliente consumidor deve notificar a Loja de Hidráulica num prazo

g.   O Cliente poderá apresentar as suas reclamações à Loja de Hidráulica por escrito via e-mail ou correio normal.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

a.   Todo o conteúdo presente nesta página é propriedade intelectual da Hidro Orfão – Hydraulic Solutions, Lda, ou de utilização autorizada pelos seus parceiros de negócios, não podendo ser copiado nem reproduzido, salvo na medida estritamente necessária para permitir a sua leitura online.

b.   A Loja de Hidráulica não se responsabiliza pela falta de atualização ou imprecisão da informação existente nesta página.

c.   Todo os textos, imagens, ilustrações, fotografias, marcas e outros elementos presentes na plataforma Loja de Hidráulica estão protegidos por lei.

11. FORÇA MAIOR

A Loja de Hidráulica fará todos os esforços razoáveis no sentido de cumprir as suas obrigações, contudo não poderá ser responsabilizado por atrasos, não entrega de mercadoria ou outros casos motivados por circunstâncias fora do seu controlo. Tais circunstâncias incluem greves, guerras, catástrofes naturais ou outras, que inviabilizem a produção, o transporte ou a entrega de produtos.

12. LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

As presentes Condições Gerais de Venda regem-se pela lei portuguesa e as partes concordam em submeter-se à jurisdição exclusiva dos Tribunais portugueses.

13. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios online, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou em território nacional às várias entidades de resolução alternativa de litígios de consumos, das quais sugerimos o CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo; tel.: 213 847 484; e-mail: cniacc@unl.pt, ou o Centro da Arbitragem de Conflitos de Consumo correspondente ao domicílio do consumidor.

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt.

14. LIVRO DE RECLAMAÇÕES ELETRÓNICO

O Livro de Reclamações Eletrónico está disponível através do link: https://www.livroreclamacoes.pt/inicio

Livro de Reclamações Eletrónico